AREsp 2822095 - DECISAO

AREsp 2822095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não há elementos capazes de desconstituir as premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem (consentimento para ingresso, indícios de traficância, laudo sobre arma), e que a reforma das decisões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio E Ilicitude De Provas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Porte E Posse De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio E Ilicitude De Provas Desclassificação Para Consumo Pessoal Porte E Posse De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 ilicitude das provas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 reclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal com base na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há elementos capazes de desconstituir as premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem (consentimento para ingresso, indícios de traficância, laudo sobre arma), e que a reforma das decisões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.