HC 994489 - DECISAO

HC 994489 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, entendeu-se ser cabível afastar a valoração desfavorável da vetorial natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena-base ao mínimo legal sem reflexo na pena definitiva (mantida em 5 anos e 500 dias-multa) em razão da aplicação da Súmula 231/STJ, e, considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, alterou-se o regime inicial para semiaberto. A inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º foi mantida diante de provas de dedicação às atividades criminosas, revisão que demandaria revolvimento fático-probatório, inviable na via do writ.

Parties
Paciente: IRAN DA SILVA LIBERALINO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base sem reflexo na pena definitiva e alterar o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IRAN DA SILVA LIBERALINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, entendeu-se ser cabível afastar a valoração desfavorável da vetorial natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena-base ao mínimo legal sem reflexo na pena definitiva (mantida em 5 anos e 500 dias-multa) em razão da aplicação da Súmula 231/STJ, e, considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, alterou-se o regime inicial para semiaberto. A inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º foi mantida diante de provas de dedicação às atividades criminosas, revisão que demandaria revolvimento fático-probatório, inviable na via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base sem reflexo na pena definitiva e alterar o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base do paciente, sem reflexo na sua pena definitiva, mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa