HC 992005 - DECISAO

HC 992005 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não ser meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório diante da inexistência de ilegalidade explícita ou evidente; as instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes (tráfico, associação para o tráfico, porte de armas e posse de artefatos explosivos) e justificaram, com base em contextos distintos (pistolas apreendidas junto às drogas; granadas em acampamento separado), tanto a causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 quanto a condenação autônoma pelo art.16, §1º, III, da Lei 10.826/2003, afastando a alegação de bis in idem.

Parties
Paciente: Isaias Moraes de Alvarenga; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (denegado)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Contra a Incolumidade Pública (artefato Explosivo), Causa De Aumento De Pena (art.40, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Bis in Idem, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Contra a Incolumidade Pública (artefato Explosivo) Causa De Aumento De Pena (art.40, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

Isaias Moraes de Alvarenga

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possível bis in idem entre crime de porte/posse de arma e causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não ser meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório diante da inexistência de ilegalidade explícita ou evidente; as instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes (tráfico, associação para o tráfico, porte de armas e posse de artefatos explosivos) e justificaram, com base em contextos distintos (pistolas apreendidas junto às drogas; granadas em acampamento separado), tanto a causa de aumento do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 quanto a condenação autônoma pelo art.16, §1º, III, da Lei 10.826/2003, afastando a alegação de bis in idem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.