REsp 2206271 - DECISAO

REsp 2206271 - DECISAO

Ao aplicar a jurisprudência do STJ e a tese do STF sobre competências das guardas municipais, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões (flagrância prolongada, fuga da acusada e recuperação do objeto dispensado contendo entorpecente) e não houve violação de garantias constitucionais; assim, as provas são lícitas e há justa causa para o recebimento da denúncia, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LETICIA SANTOS DELFINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Guardas Municipais, Licitude Das Provas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Guardas Municipais +3 more

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Parties

LETICIA SANTOS DELFINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e violação de domicílio que tornaria as provas ilícitas
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Competência das guardas municipais para realização de abordagens, revistas e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Ao aplicar a jurisprudência do STJ e a tese do STF sobre competências das guardas municipais, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões (flagrância prolongada, fuga da acusada e recuperação do objeto dispensado contendo entorpecente) e não houve violação de garantias constitucionais; assim, as provas são lícitas e há justa causa para o recebimento da denúncia, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.