HC 1004764 - DECISAO

HC 1004764 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Nulidade De Provas Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

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Parties

RODRIGO DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao crime de corrupção ativa
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.