AREsp 2904106 - DECISAO

AREsp 2904106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, no mérito, negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas) nos termos da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS FIDELIS DOS SANTOS DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Busca Domiciliar Sem Mandado (fundadas Razões), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) Busca Domiciliar Sem Mandado (fundadas Razões) Dosimetria

Case Brief

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Parties

VINICIUS FIDELIS DOS SANTOS DE BRITO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, no mérito, negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação a atividades criminosas) nos termos da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.