AREsp 2817963 - DECISAO

AREsp 2817963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva de absolvição ou reclassificação do crime dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Busca E Apreensão Prova Testemunhal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e autoria
  3. 3 Possibilidade de sentença condenatória apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva de absolvição ou reclassificação do crime dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.