HC 997641 - DECISAO

HC 997641 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo ante a ocorrência de flagrante (o paciente dispensou porções de entorpecente e entrou na casa, havendo fundada suspeita e informações sobre tráfico), não havendo nulidade das provas; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria e a valoração dos antecedentes foram adequadamente fundamentadas e, por haver antecedentes, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

DANIEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou consentimento
  2. 2 legalidade do ingresso policial em situação de flagrante
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo ante a ocorrência de flagrante (o paciente dispensou porções de entorpecente e entrou na casa, havendo fundada suspeita e informações sobre tráfico), não havendo nulidade das provas; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria e a valoração dos antecedentes foram adequadamente fundamentadas e, por haver antecedentes, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.