AREsp 2772075 - DECISAO

AREsp 2772075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não pretender reexame fático-probatório; assim, subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e da Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos da inadmissão, impedindo o conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Maria Najária de Sousa; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria Najária de Sousa

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não pretender reexame fático-probatório; assim, subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e da Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação dos fundamentos da inadmissão, impedindo o conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.