HC 1005033 - DECISAO
Não conheço da impetração porque a questão central (ausência de prova judicializada como fundamento para absolvição) não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Beneficiário: GUILHERME FERNANDES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001992-60.2023.8.21.0060)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prova Judicializada, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUILHERME FERNANDES ROCHA
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001992-60.2023.8.21.0060)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a condenação baseada apenas em prova extraída de inquérito policial (ausência de prova judicializada) autoriza absolvição via habeas corpus
- 2 Supressão de instância quando a questão suscitada não foi debatida na instância de origem impede o conhecimento pela Corte superior
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque a questão central (ausência de prova judicializada como fundamento para absolvição) não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
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