AREsp 2858080 - DECISAO

AREsp 2858080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por se tratar de atuação da agravante na função de "mula" de forma pontual, sem comprovação de envolvimento estável e permanente em organização criminosa; assim, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, o regime prisional semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HELLEN KARINY GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HELLEN KARINY GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de integração ou dedicação a atividades criminosas e sua influência na minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, por se tratar de atuação da agravante na função de "mula" de forma pontual, sem comprovação de envolvimento estável e permanente em organização criminosa; assim, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, o regime prisional semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão