HC 1004490 - DECISAO

HC 1004490 - DECISAO

O mandamus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por este Tribunal (REsp n. 2.153.888/SC), sendo vedado o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, tornando desnecessário o exame do pedido meritório sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: TONI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (mandamus Não Processado Por Reiteração)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apelação Criminal, Recurso Reiterado / Unirrecorribilidade, Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Apelação Criminal Recurso Reiterado / Unirrecorribilidade Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

TONI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (mandamus Não Processado Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reiteração de habeas corpus e vedação ao processamento de múltiplos remédios contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O mandamus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por este Tribunal (REsp n. 2.153.888/SC), sendo vedado o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, tornando desnecessário o exame do pedido meritório sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.