RHC 213746 - DECISAO

RHC 213746 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos presentes nos autos (confissão em interrogatório, investigação prévia com mandado de busca, apreensão de quantidade e diversidade de drogas e anotações com valores), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a manutenção da custódia cautelar é justificada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/impetrante: MARLON DOUGLAS LOURENCO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON DOUGLAS LOURENCO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 idoneidade da fundamentação da conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos presentes nos autos (confissão em interrogatório, investigação prévia com mandado de busca, apreensão de quantidade e diversidade de drogas e anotações com valores), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a manutenção da custódia cautelar é justificada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.