REsp 2174498 - DECISAO

REsp 2174498 - DECISAO

Havendo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial que apresenta grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, e corroborado pela prova oral, a materialidade do delito de tráfico restou comprovada; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer a materialidade e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer comprovada a materialidade delitiva e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas por laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial diante da ausência do laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Exceções ao requisito do laudo toxicológico definitivo delineadas no entendimento da Terceira Seção (EREsp/EResp 1.544.057/RJ)
  3. 3 Admissibilidade de provas testemunhais e confissão em conjunto com laudo preliminar para reforçar materialidade

Ratio Decidendi

Havendo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial que apresenta grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, e corroborado pela prova oral, a materialidade do delito de tráfico restou comprovada; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer a materialidade e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação defensiva.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer comprovada a materialidade delitiva e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo comprovada a materialidade delitiva
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento da apelação defensiva