HC 1003880 - DECISAO

HC 1003880 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; assim, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda apreciação de HC contra decisão de relator que indefere liminar a Tribunal Superior.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO VAZ DE ALMEIDA BAIA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Ilegalidade/manifest Illegality
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDUARDO VAZ DE ALMEIDA BAIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possível presença ou não dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; assim, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda apreciação de HC contra decisão de relator que indefere liminar a Tribunal Superior.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.