AREsp 2815342 - DECISAO

AREsp 2815342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a pretensão de reconhecer nulidade em razão de suposta quebra da cadeia de custódia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Ministério Público (acusador): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu (recorrente): Recorrente; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (acusador)

Recorrente

Réu (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por requerer reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  3. 3 Licitude da prova pericial e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a pretensão de reconhecer nulidade em razão de suposta quebra da cadeia de custódia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.