REsp 2046367 - DECISAO

REsp 2046367 - DECISAO

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença de fls. 204, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que a quantidade de droga, por si só, não fundamenta a denegação do redutor; contudo, mantém-se o regime fechado em razão da grande quantidade de entorpecente apreendida, o que constitui fundamentação idônea para regime mais severo.

Parties
Recorrente: RODOLFO VILAS BOAS GALVAO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga

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Parties

RODOLFO VILAS BOAS GALVAO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, permite afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se a grande quantidade de droga constitui fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado.

Ratio Decidendi

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença de fls. 204, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que a quantidade de droga, por si só, não fundamenta a denegação do redutor; contudo, mantém-se o regime fechado em razão da grande quantidade de entorpecente apreendida, o que constitui fundamentação idônea para regime mais severo.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria realizada na sentença de fls. 204.
  • Publique-se.