AREsp 2895395 - DECISAO

AREsp 2895395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação está amparada por conjunto probatório robusto e harmônico (depoimentos policiais e da usuária, autos de apreensão, laudos periciais e mensagens do celular) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; decisões sobre regime e substituição observaram a reincidência e os requisitos legais previstos (arts. 33 do Código Penal; arts. 44 e 77 do Código Penal; Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: GABRIEL NUNES TEIXEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena +2 more

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Parties

GABRIEL NUNES TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação está amparada por conjunto probatório robusto e harmônico (depoimentos policiais e da usuária, autos de apreensão, laudos periciais e mensagens do celular) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; decisões sobre regime e substituição observaram a reincidência e os requisitos legais previstos (arts. 33 do Código Penal; arts. 44 e 77 do Código Penal; Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.