HC 1001464 - DECISAO

HC 1001464 - DECISAO

Não se conhece da ordem de habeas corpus diante da inexistência de ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a majorante do art. 40, V foi corretamente aplicada diante de elementos que evidenciam intuito de tráfico interestadual, a atenuante da confissão não foi demonstrada nos autos como contributiva à elucidação dos fatos, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade do juiz sujeita a revisão apenas mediante flagrante ilegalidade, não sendo o habeas corpus o meio adequado para substituir revisão criminal.

Parties
Paciente: EDSON REIS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma/munição, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Revista De Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma/munição Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDSON REIS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem de habeas corpus diante da inexistência de ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a majorante do art. 40, V foi corretamente aplicada diante de elementos que evidenciam intuito de tráfico interestadual, a atenuante da confissão não foi demonstrada nos autos como contributiva à elucidação dos fatos, e a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade do juiz sujeita a revisão apenas mediante flagrante ilegalidade, não sendo o habeas corpus o meio adequado para substituir revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.