AREsp 2889143 - DECISAO

AREsp 2889143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude da busca e à suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial), deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base do acusado Francisco por entender que a quantidade/natureza das drogas apreendidas não justificava a majoração da pena-base, mantendo-se demais fundamentos e condenações; a decisão foi estendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WHIGENNYS DIÓGENES PESSOA; Corréu: KAIQUE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redução Da Pena Base
Outcome
Agravo conhecido. Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para reduzir a pena-base de FRANCISCO WHIGENNYS DIÓGENES PESSOA, mantendo-se as demais decisões.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +2 more

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Parties

FRANCISCO WHIGENNYS DIÓGENES PESSOA

Recorrente

KAIQUE DA SILVA ALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redução Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude da busca e à suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial), deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base do acusado Francisco por entender que a quantidade/natureza das drogas apreendidas não justificava a majoração da pena-base, mantendo-se demais fundamentos e condenações; a decisão foi estendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para reduzir a pena-base de FRANCISCO WHIGENNYS DIÓGENES PESSOA, mantendo-se as demais decisões.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda de FRANCISCO WHIGENNYS DIÓGENES PESSOA para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1490 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender oficiamente a decisão ao corréu KAIQUE DA SILVA ALVES, redimensionando suas reprimendas para 8 anos de reclusão e pagamento de 1200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (art. 580 do CPP).