HC 994527 - DECISAO

HC 994527 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a fundamentação baseada em ações penais em curso para negar a redutora; reduziu-se a pena na fração de 2/3, passando para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Agravante: ALAX MARTINS ACOSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Formação De Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Formação De Antecedentes

Case Brief

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Parties

ALAX MARTINS ACOSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a redutora
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a fundamentação baseada em ações penais em curso para negar a redutora; reduziu-se a pena na fração de 2/3, passando para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto