RHC 215220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, arma, balança de precisão, munições e existência de outra ação penal em curso com decreto prisional anterior), que demonstram risco de reiteração e periculosidade social, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional (concretude dos elementos)
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para aferir risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, arma, balança de precisão, munições e existência de outra ação penal em curso com decreto prisional anterior), que demonstram risco de reiteração e periculosidade social, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.