HC 958711 - ACORDAO

HC 958711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal adequadamente fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório (quantidade de droga, conteúdo do celular e balança de precisão), e a matéria apontada pelo embargante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inovação de fundamentos negativos em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade do magistrado em responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal adequadamente fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório (quantidade de droga, conteúdo do celular e balança de precisão), e a matéria apontada pelo embargante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o desprovimento do agravo regimental.