HC 1001338 - ACORDAO

HC 1001338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias demonstraram fundada suspeita (denúncia anônima, monitoramento, movimentação típica, abordagem com apreensão de duas porções de cocaína) e houve consentimento para ingresso domiciliar, além do caráter permanente do delito de tráfico nas modalidades apuradas, o que afasta a ilegalidade das buscas e das provas obtidas.

Parties
Agravante / Paciente: BRENDON GOMES DE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso No Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Prisão Cautelar, Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso No Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

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Parties

BRENDON GOMES DE AVELINO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e apreensão
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias demonstraram fundada suspeita (denúncia anônima, monitoramento, movimentação típica, abordagem com apreensão de duas porções de cocaína) e houve consentimento para ingresso domiciliar, além do caráter permanente do delito de tráfico nas modalidades apuradas, o que afasta a ilegalidade das buscas e das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental