HC 874550 - ACORDAO

HC 874550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (195,3 kg de maconha), por si só, não demonstrou, de forma concreta e suficiente, que o agravado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, inexistindo outros elementos aptos a afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com precedentes deste Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida (195,3 kg) para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da confissão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (195,3 kg de maconha), por si só, não demonstrou, de forma concreta e suficiente, que o agravado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, inexistindo outros elementos aptos a afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, reduzindo as penas do agravado para 4 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 416 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.