HC 997135 - ACORDAO
Havendo nos autos prova de que as condutas referentes ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo eram autônomas e sem nexo finalístico, devem ser mantidas as condenações em concurso material; não cabe aplicação da consunção prevista no Tema 1259, e é vedado ao STJ o reexame fático-probatório por força da Súmula 7.
- Parties
- Agravante: THIAGO TOFANETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Concurso Formal, Tema 1259, Consunção
Case Brief
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Parties
THIAGO TOFANETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação do concurso de crimes (material vs formal) no caso de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
- 2 Aplicação do Tema 1259 sobre absorção do porte de arma pelo tráfico quando há nexo finalístico entre as condutas
Ratio Decidendi
Havendo nos autos prova de que as condutas referentes ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo eram autônomas e sem nexo finalístico, devem ser mantidas as condenações em concurso material; não cabe aplicação da consunção prevista no Tema 1259, e é vedado ao STJ o reexame fático-probatório por força da Súmula 7.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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