HC 986900 - ACORDAO

HC 986900 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita suficiente para as buscas (veículo em velocidade incomum, películas escuras, indícios de embalagens/fragmentos associados a drogas), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a quantidade de drogas e as demais circunstâncias concretas justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base; a apreensão de munições no contexto do tráfico impede a aplicação do princípio da insignificância; e é vedado, na estreita via do habeas corpus, o reexame do acervo...

Parties
Agravante/impetrante: JULIO CESAR D AVILA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravamento regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Munições +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR D AVILA FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca veicular e domiciliar fundada em fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita suficiente para as buscas (veículo em velocidade incomum, películas escuras, indícios de embalagens/fragmentos associados a drogas), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a quantidade de drogas e as demais circunstâncias concretas justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base; a apreensão de munições no contexto do tráfico impede a aplicação do princípio da insignificância; e é vedado, na estreita via do habeas corpus, o reexame do acervo...

Court Disposition

Agravamento regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.