HC 983649 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e autorizar a concessão da ordem em sede de habeas corpus substitutivo de recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Tráfico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
- 3 competência da Justiça Federal por alegada transnacionalidade do tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e autorizar a concessão da ordem em sede de habeas corpus substitutivo de recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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