HC 1012523 - DECISAO

HC 1012523 - DECISAO

Apesar da regra de inadequação do habeas corpus nesta Corte para impugnar seus próprios atos, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão (pena superior a 4 e inferior a 8 anos), com pena-base no mínimo legal e era tecnicamente primário, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado; assim, com fundamento no art. 648 do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, tendo sido indeferida liminarmente a requerimento anterior com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON RODRIGO SANTANA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Indeferida liminarmente e concedido habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

WELINGTON RODRIGO SANTANA LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra seus próprios atos
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Apesar da regra de inadequação do habeas corpus nesta Corte para impugnar seus próprios atos, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão (pena superior a 4 e inferior a 8 anos), com pena-base no mínimo legal e era tecnicamente primário, circunstâncias que, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado; assim, com fundamento no art. 648 do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, tendo sido indeferida liminarmente a requerimento anterior com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e concedido habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1501329-95.2023.8.26.0024