HC 1013055 - DECISAO

HC 1013055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque reitera matérias já decididas por esta Corte e não há patente constrangimento ilegal: o acervo probatório (apreensões, perícia no celular, imagens e áudios) ampara a condenação por tráfico, a exasperação da pena-base foi fundamentada na posição de líder e na reincidência, e, assim, não cabe reexame dos fatos e das provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de relatório policial tendencioso e falta de laudo/perícia/cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque reitera matérias já decididas por esta Corte e não há patente constrangimento ilegal: o acervo probatório (apreensões, perícia no celular, imagens e áudios) ampara a condenação por tráfico, a exasperação da pena-base foi fundamentada na posição de líder e na reincidência, e, assim, não cabe reexame dos fatos e das provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se