AREsp 2763860 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ (e, no caso, confirma a aplicação das Súmulas n. 7 e 83), além de que, no mérito, a quantidade de drogas e o modus operandi são elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Contraminuta: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido quando, além da quantidade de drogas, há elementos concretos adicionais que indicam dedicação à atividade criminosa (ex.: transporte interestadual com auxílio de batedor)
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ (e, no caso, confirma a aplicação das Súmulas n. 7 e 83), além de que, no mérito, a quantidade de drogas e o modus operandi são elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Fundamento: art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.