AREsp 2781327 - DECISAO

AREsp 2781327 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos objetivos e suficientes (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima; por conseguinte, a invasão foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas por derivação e impõe-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME MARTINS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Prescrição Retroativa, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Honorários Dativos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Prova Ilícita +6 more

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Parties

JOAO GUILHERME MARTINS RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua relação com a situação de flagrância
  3. 3 legalidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos objetivos e suficientes (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima; por conseguinte, a invasão foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas por derivação e impõe-se cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas decorrentes dessa invasão
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem