HC 978808 - DECISAO

HC 978808 - DECISAO

Ainda que o writ não deva ser conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, que o paciente preenche os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (primariedade e ausência de maus antecedentes) e que a mera quantidade/natureza da droga e a existência de processos em curso não são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, reduzindo-se a pena na fração máxima de 2/3 para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando-se o regime prisional semiaberto; manteve-se, porém, a impossibilidade de revolver prova nos autos quanto à validade da busca/ingresso no imóvel.

Parties
Paciente: JEZREEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Policial, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEZREEL SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 afastamento ou reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva ser conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, que o paciente preenche os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (primariedade e ausência de maus antecedentes) e que a mera quantidade/natureza da droga e a existência de processos em curso não são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, reduzindo-se a pena na fração máxima de 2/3 para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando-se o regime prisional semiaberto; manteve-se, porém, a impossibilidade de revolver prova nos autos quanto à validade da busca/ingresso no imóvel.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.