HC 1010390 - DECISAO

HC 1010390 - DECISAO

Houve dupla valoração da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, o que impõe afastar a decisão que negou a minorante do art. 33, §4º; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mas manteve-se o regime semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza da droga) que autoriza regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante/paciente: RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Súmula Vinculante 59/stf, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional +3 more

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Parties

RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) da quantidade/natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional frente à valoração de circunstâncias na primeira fase e à Súmula Vinculante 59/STF

Ratio Decidendi

Houve dupla valoração da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, o que impõe afastar a decisão que negou a minorante do art. 33, §4º; aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mas manteve-se o regime semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza da droga) que autoriza regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão