HC 978507 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão e a prisão preventiva foram fundamentados em investigações prévias e indícios suficientes, estando presentes os requisitos legais, não se verificando constrangimento ilegal ou nulidade aptos a justificar a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ALAN FRASSON MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
ALAN FRASSON MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Issues
- 1 nulidade da expedição do mandado de busca e apreensão
- 2 legalidade da condenação baseada no material apreendido
- 3 fundamentação per relationem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão e a prisão preventiva foram fundamentados em investigações prévias e indícios suficientes, estando presentes os requisitos legais, não se verificando constrangimento ilegal ou nulidade aptos a justificar a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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