HC 1005400 - DECISAO

HC 1005400 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais em razão de fundada suspeita (infração de trânsito e indicação do acusado sobre drogas na mochila), as provas que apontam para tráfico (quantidade, acondicionamento, balança e dichavador) não foram passíveis de descaracterização na via estreita do habeas corpus, e eventual reexame probatório ou desclassificação demanda recurso próprio ou aprofundado revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR NORATO CANCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Penal

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Parties

JOAO VICTOR NORATO CANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais em razão de fundada suspeita (infração de trânsito e indicação do acusado sobre drogas na mochila), as provas que apontam para tráfico (quantidade, acondicionamento, balança e dichavador) não foram passíveis de descaracterização na via estreita do habeas corpus, e eventual reexame probatório ou desclassificação demanda recurso próprio ou aprofundado revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 602/604)
  • Não conheço do habeas corpus