HC 876828 - ACORDAO

HC 876828 - ACORDAO

Em razão da decisão vinculante do STF no Tema 656, que reconhece a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, e considerando que no caso houve fundada suspeita e situação de flagrância, a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento, abordagem, prisão em flagrante e busca domiciliar foi considerada legítima, sendo portanto afastada a alegação de nulidade das provas; por isso, em juízo de retratação, revogaram-se as decisões anteriores e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação: revogada a decisão de fls. 460/474 e o acórdão de fls. 520/532; habeas corpus não conhecido; ordem afastada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Legalidade Da Atuação De Guardas Municipais, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Flagrante
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Parties

LIVANISSIL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 Nulidade da abordagem e da busca domiciliar realizadas pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 Aplicação vinculante do Tema 656 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Em razão da decisão vinculante do STF no Tema 656, que reconhece a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, e considerando que no caso houve fundada suspeita e situação de flagrância, a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento, abordagem, prisão em flagrante e busca domiciliar foi considerada legítima, sendo portanto afastada a alegação de nulidade das provas; por isso, em juízo de retratação, revogaram-se as decisões anteriores e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Juízo de retratação: revogada a decisão de fls. 460/474 e o acórdão de fls. 520/532; habeas corpus não conhecido; ordem afastada.

Orders

  • Revogação da decisão de fls. 460/474
  • Revogação do acórdão de fls. 520/532