HC 997272 - ACORDAO

HC 997272 - ACORDAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 fundamentando-se apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida, conduta incompatível com o entendimento de que esses elementos devem ser considerados na fixação da pena-base (art. 42) e não como pressuposto para excluir o tráfico privilegiado; por essa razão, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: paciente (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base vs. afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 fundamentando-se apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida, conduta incompatível com o entendimento de que esses elementos devem ser considerados na fixação da pena-base (art. 42) e não como pressuposto para excluir o tráfico privilegiado; por essa razão, concedeu-se o habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória com aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.