AREsp 2936661 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do mérito, violando a exigência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON AMARO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON AMARO GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do mérito, violando a exigência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.