HC 991825 - DECISAO

HC 991825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para admitir a desclassificação ou alterar a dosimetria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação (identificação por usuário e apreensão de trinta porções) e a aplicação de agravantes por maus antecedentes e reincidência, bem como a negativa da minorante do art. 33, §4º, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADELCIO DIONISIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

ADELCIO DIONISIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para admitir a desclassificação ou alterar a dosimetria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação (identificação por usuário e apreensão de trinta porções) e a aplicação de agravantes por maus antecedentes e reincidência, bem como a negativa da minorante do art. 33, §4º, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.