HC 1010504 - DECISAO

HC 1010504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à individualização da pena e à fundamentação para afastamento da privilegiadora do art.33, §4º da Lei de Drogas, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando os termos da decisão.

Parties
Paciente: GISELI DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ilegalidade Flagrante (art. 647 a Do Cpp), Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ilegalidade Flagrante (art. 647 a Do Cpp) Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GISELI DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de provas suficientes para afastar a privilegiadora

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem quanto à individualização da pena e à fundamentação para afastamento da privilegiadora do art.33, §4º da Lei de Drogas, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando os termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando-se os termos desta decisão