HC 1013244 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar a condenação e não se comprovou constrangimento ilegal: as circunstâncias da apreensão (116,84 g de crack, fracionamento da droga, balança de precisão, faca e mais de R$ 2.000,00) demonstram destinação ao tráfico, tornando inviável a desclassificação ou o afastamento de maus antecedentes.

Parties: Paciente: LIBANNEY MORAIS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LIBANNEY MORAIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Desclassificação de tráfico para posse destinada a consumo pessoal
2 Alegação de constrangimento ilegal
3 Afastamento dos maus antecedentes para fins de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.