HC 1004139 - DECISAO

HC 1004139 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto o mandamus foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (violação da unirrecorribilidade) e porque a eventual desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, estando demonstrados elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Unirrecorribilidade, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Unirrecorribilidade Princípio Do Livre Convencimento Motivado Reexame De Prova

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Parties

CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material e omissão na decisão embargada
  2. 2 inadmissibilidade de tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 impossibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto o mandamus foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (violação da unirrecorribilidade) e porque a eventual desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, estando demonstrados elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.