HC 1011482 - DECISAO

HC 1011482 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva esteve fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (autos de apreensão, laudo e depoimentos), na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na apreensão de arma de fogo, bem como na recidiva e na ausência de ocupação lícita do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, afasta-se a nulidade por violação de domicílio pela autorização do morador.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PIRES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE PIRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegitimidade da entrada domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva esteve fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (autos de apreensão, laudo e depoimentos), na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na apreensão de arma de fogo, bem como na recidiva e na ausência de ocupação lícita do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, afasta-se a nulidade por violação de domicílio pela autorização do morador.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Prisão preventiva mantida