HC 1012231 - DECISAO

HC 1012231 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e, subsidiariamente, reconhecimento de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em face da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON JÚNIOR MODESTO MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON JÚNIOR MODESTO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e, subsidiariamente, reconhecimento de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em face da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se