HC 1012618 - DECISAO

HC 1012618 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado distinguiu elementos concretos e idôneos (residência apontada como ponto de traficância, apreensão de 41,5g de crack, balança de precisão, duas armas de fogo e envolvimento de adolescente) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, não se identificou teratologia no ato judicial e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROGERIO FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR; Condenado: ANDRI ALAN SILVA DO NASCIMENTO; Condenado: HENRIQUE DANTAS DE SOUZA; Condenado: LAERT RAONIR DA SILVA PINHEIRO; Condenado: WASHINTON ALLAN SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte/posse De Arma, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte/posse De Arma Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

ANDRI ALAN SILVA DO NASCIMENTO

Condenado

HENRIQUE DANTAS DE SOUZA

Condenado

LAERT RAONIR DA SILVA PINHEIRO

Condenado

WASHINTON ALLAN SANTOS DO NASCIMENTO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado distinguiu elementos concretos e idôneos (residência apontada como ponto de traficância, apreensão de 41,5g de crack, balança de precisão, duas armas de fogo e envolvimento de adolescente) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, não se identificou teratologia no ato judicial e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.