AREsp 2916458 - DECISAO

AREsp 2916458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao mérito da aplicação do §4º do art. 33/Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (quantidade de droga e diálogos) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que tornaria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório para inverter tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), o recurso não demonstrou o cotejo analítico exigido, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: BRENO FONSECA RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena +2 more

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Parties

BRENO FONSECA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao mérito da aplicação do §4º do art. 33/Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (quantidade de droga e diálogos) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que tornaria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório para inverter tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), o recurso não demonstrou o cotejo analítico exigido, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.