RHC 213679 - DECISAO

RHC 213679 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: DENNER GONÇALVES REIS; Corréu: JOÃO AUGUSTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENNER GONÇALVES REIS

Recorrente/paciente

JOÃO AUGUSTO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio e validade das provas obtidas
  2. 2 fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão