AREsp 2840397 - DECISAO

AREsp 2840397 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que a condenação por associação para o tráfico foi lastreada em conjunto probatório robusto (quebra de sigilo telefônico, conversas de aplicativos, extração de dados de aparelhos, depoimentos e apreensão de entorpecentes), demonstrando estabilidade e permanência da associação; a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA DE ALMEIDA LOPES; Apelante: ROYMER LEONARDO LARA MILLO GUIZA; Apelante: EMMANUEL JOSÉ FERNANDEZ ALFANADOR; Apelante: FELIZ ASDRUBAL DE FREITAS MALPICA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA DE ALMEIDA LOPES

Agravante

ROYMER LEONARDO LARA MILLO GUIZA

Apelante

EMMANUEL JOSÉ FERNANDEZ ALFANADOR

Apelante

FELIZ ASDRUBAL DE FREITAS MALPICA

Apelante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea a da Constituição
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Ilicitude da prova por ingresso em domicílio e buscas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que a condenação por associação para o tráfico foi lastreada em conjunto probatório robusto (quebra de sigilo telefônico, conversas de aplicativos, extração de dados de aparelhos, depoimentos e apreensão de entorpecentes), demonstrando estabilidade e permanência da associação; a modificação do acórdão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.