HC 1004199 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi suscitada nas razões de apelação nem devidamente debatida na instância ordinária, caracterizando supressão de instância que impede sua análise em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VITOR EMANUEL LEANDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VITOR EMANUEL LEANDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e imposição do regime semiaberto
- 2 supressão de instância por ausência de debate prévio na instância ordinária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi suscitada nas razões de apelação nem devidamente debatida na instância ordinária, caracterizando supressão de instância que impede sua análise em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter inalterada a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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